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  Lei ordinária 08/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria código de postura do Município.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária814/2007 06/11/2007INCLUIAlínea "a" ao Inciso I do Art. 109
Lei ordinária814/2007 06/11/2007MENCIONAArt. 114
Lei ordinária593/1999 04/06/1999ALTERAArts. 109, 110, 112, 113, 114
Lei ordinária526/1997 20/12/1997MENCIONACódigo de Posturas
Lei Complementar34/2019 27/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.204/2015 15/09/2015MENCIONACódigo de Postura

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