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  Lei ordinária 1.077/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2013

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Lei ordinária1.212/2015 06/10/2015ALTERAArt. 1°

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