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  Lei ordinária 1.091/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 509/1997.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária509/1997 18/09/1997MENCIONA
Lei ordinária509/1997 18/09/1997INCLUIIncisos XVIII, XIX, XX, XXI ao art. 2°; Inciso VI ao art. 15; Parágrafo único ao art. 23
Lei ordinária509/1997 18/09/1997ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 5° ; Art. 10; Art. 15; Art. 16

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