Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR FONTE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei ordinária1.118/2014 09/05/2014ALTERAsub elemento descrito no art. 2°

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