Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.109/2013 30/12/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.110/2013 30/12/2013MENCIONAPlano Plurianual de 2014-2017
Lei ordinária1.101/2013 30/09/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2014

Remissão Passiva


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