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  Lei ordinária 1.460/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 11 DE JUNHO DE 2018 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2021

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Lei ordinária1.324/2018 11/06/2018ALTERAEmenta; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12 e Art. 13

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