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  Lei ordinária 1.337/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.301/2017 12/12/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018 a 2021
Lei ordinária856/2008 03/12/2008MENCIONACódigo e Obras e Posturas
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.351/2018 10/12/2018MENCIONALei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019.

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