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  Lei ordinária 1.202/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA LEIS MUNICIPAIS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária995/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária997/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária640/2000 10/09/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária478/1997 17/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária192/1991 12/04/1991REVOGA TOTALMENTE

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