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  Lei ordinária 1.426/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.379/2019 10/07/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.469/2021 17/11/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.465/2021 04/11/2021MENCIONAExercícios de 2021
Lei ordinária1.447/2021 11/06/2021MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
Lei ordinária1.446/2021 02/06/2021MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
Lei ordinária1.442/2021 23/04/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.434/2021 03/03/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.428/2021 28/01/2021MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Lei ordinária1.412/2020 19/08/2020MENCIONAExercícios de 2021

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