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  Lei ordinária 1.409/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA PARA MATRÍCULA E REMATRICULA NA REDE DE ENSINO NO MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020

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