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  Lei ordinária 441/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE CORRIGE LIMITES DA ÁREA URBANA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI N° 196/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/1996

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Lei ordinária196/1991 20/05/1991ALTERA§ 2° da Lei

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