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  Lei ordinária 196/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/1991

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Lei ordinária441/1996 20/05/1996ALTERA§ 2° da Lei

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