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  Lei ordinária 407/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo do artigo 4º da lei Nº 208 de 27/12/91, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/1996

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Lei ordinária208/1991 27/12/1991ALTERA§ 1° do art. 1°

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