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  Lei ordinária 1.207/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A 'CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO' NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

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