Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1039/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÊOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2012

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Lei ordinária1.039/2012 19/05/2012ALTERAArt. 2°

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