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  Lei ordinária 1.054/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 2° DA LEI 1044/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2012

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Lei ordinária1.044/2012 25/07/2012ALTERAArt. 2°

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