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  Lei ordinária 1.035/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.015/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2012

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Lei ordinária1.015/2011 20/12/2011REVOGA§ 5°
Lei ordinária1.015/2011 20/12/2011MENCIONA

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