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  Lei ordinária 646/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EM REGIME COMISSIONADO NO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUICargos comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária678/2002 01/08/2002EXCLUIcargo de chefe de engenharia

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