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  Lei ordinária 1.412/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Custeio sobre do a alteração do Plano de Previdência Regime Social do Pedro Canário, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.426/2020 22/12/2020MENCIONAExercícios de 2021
Lei ordinária1.395/2019 23/12/2019MENCIONAExercícios de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.503/2022 19/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.465/2021 04/11/2021INCLUIArt. 3º

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