Ementa: Altera o Art. 86 da Lei complementar municipal nº 008/2008 - Estatuto dos Servidores Público da Administração Pública Direta, autarquias e Fundações Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Pedro Canário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2020