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  Lei ordinária 1.381/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.250/2016 16/12/2016INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, § 4°, § 5° ao art. 1°
Lei ordinária1.250/2016 16/12/2016ALTERA Art. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.461/2021 01/09/2021MENCIONA

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