Ementa: Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no Município de Pedro Canário-ES
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2019