Ementa: ALTERA ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2015 09/06/2015ALTERAAnexo X

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