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  Lei ordinária 1.280/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2017

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Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013ALTERAArt. 3º; §2º do Art. 3º

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