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  Lei ordinária 1.186/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “REABRE PRAZO PARA ABERTURA DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL- PC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2015

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Lei ordinária1.164/2014 28/11/2014ALTERAPrazo formalização ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal - PC

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