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  Lei Complementar 28/2014

Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.173/2014 30/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei ordinária1.147/2014 15/09/2014MENCIONADiretrizes Orçamentárias - LDO
Lei ordinária1.110/2013 30/12/2013MENCIONAPlano Plurianual- PPA 2014/2017
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONAArt. 13 a Art. 24, inciso I do Art. 23

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