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  Lei ordinária 1.115/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.083/2013”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2014

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Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013ALTERAPrazo constante no § 1° do art. 3°

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