Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2013