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  Lei ordinária 1.081/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2013

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Lei ordinária776/2006 22/12/2006ALTERA§ 3° do art. 30

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