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  Lei ordinária 1.050/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2012

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