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  Lei Complementar 11/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Artigos 155 e § 1º e 2º, 156 e caput 159 da Lei complementar nº 008/2008 de 06/05/2008
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 25/04/2008ALTERA§ 1º e 2º do Art. 155, Art. 156 e Art. 159

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