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  Lei ordinária 456/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/1996

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