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  Lei ordinária 424/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 408/96 DE 23 DE JANEIRO EM 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/1996

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Lei ordinária541/1998 02/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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