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  Lei ordinária 413/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAOrçamento vigente 1996
Lei ordinária243/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 37, anexo III
Lei ordinária243/1993 11/01/1993INCLUI01 cargo de Encarregado de Área.

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