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  Lei Complementar 02/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério público do Município de Pedro Canário e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/1993

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Lei ordinária600/1999 23/06/1999EXCLUIpercentual relativos a todos os direitos
Lei ordinária532/1997 29/12/1997MENCIONA
Lei ordinária462/1997 10/01/1997MENCIONAArt. 54
Lei ordinária449/1996 05/11/1996INCLUIIncisos I e II ao art. 54
Lei ordinária397/1995 24/10/1995MENCIONA
Lei ordinária351/1995 02/02/1995MENCIONA
Lei ordinária310/1994 07/03/1994MENCIONA
Lei ordinária306/1994 04/02/1994MENCIONA
Lei ordinária284/1993 08/10/1993ALTERAAnexo I, II e III
Lei ordinária256/1993 06/03/1993ALTERAAnexo II e III

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