Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

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Lei ordinária192/1991 12/04/1991MENCIONA

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