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  Lei ordinária 171/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária152/1989 26/12/1989MENCIONAArtigo 5°; Orçamento vigente;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária188/1990 31/12/1990MENCIONAartigo 1°
Lei ordinária181/1990 26/10/1990MENCIONAartigo 1°

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