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  Lei ordinária 829/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 324/94 DE 324/94 DE 06/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

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Lei ordinária1.191/2015 20/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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