Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAArt. 86

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária988/2011 17/05/2011MENCIONA

Sobre

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