Ementa: QUE ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008ALTERAArt. 104

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