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  Lei Complementar 52/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI COMPLEMENTAR 52/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 06/05/2008ALTERATabela de Vencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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