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  Emenda à Lei Orgânica 02/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 2º do Art. 45
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990ALTERA"caput" do art. 9º; "caput" do art. 15; "caput" do art. 18 e seus parágrafos; e "caput" do art. 19
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990INCLUIInciso I a XXII e §§ 1º a 11 do art. 9º; §§ 1º a 8º com os respectivos inciso no art. 14; §§ 1º a 18 ao art. 15
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990REVOGAParágrafo único do Art. 19.

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