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  Lei ordinária 473/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 37 DA LEI Nº 243/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/03/1997

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Lei Complementar09/2008 06/05/2008REVOGA TOTALMENTE

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