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  Lei ordinária 1.229/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.184 DE 08 DE ABRIL DE 2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2016

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Lei ordinária1.184/2015 08/04/2015ALTERAArt. 1°; Incisos I, II, III e alínea "g" do inciso III; Parágrafo único do art. 1°; Art. 2°; Parágrafo único do art. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

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