Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZAM VALORES DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 009/2008 E 010/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária900/2009 08/12/2009MENCIONA
Lei Complementar10/2008 25/06/2008ALTERAAnexo II
Lei Complementar09/2008 06/05/2008ALTERAAnexo IV
Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAArt. 86

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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