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  Lei ordinária 1.282/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO 058/2014, QUE CONCEDEU ABONO E CORREÇÃO SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.319/2018 07/05/2018MENCIONA

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