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  Lei ordinária 1.190/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e seus parágrafos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.497/2022 20/07/2022ALTERAvalor do auxílio alimentação

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