Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VERBA INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2008