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  Lei ordinária 1.036/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária853/2008 16/10/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.244/2016 01/09/2016REVOGA TOTALMENTE

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