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  Lei ordinária 742/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária716/2005 19/01/2005MENCIONALei Orçamentária Anual;
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAInciso II e no § 2º do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária761/2006 04/07/2006MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei ordinária747/2005 29/12/2005MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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